“UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE 70 ANOS” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 5(1). Available at: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1313 (Accessed: 26 August 2025).