“UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE 70 ANOS” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 5(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1313 (Acesso em: 11 julho 2025).