“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 8(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1377 (Acesso em: 11 julho 2025).