“O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL” (2023) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 12(1). doi:10.61164/rmnm.v12i1.1827.