“PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL” (2024) Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 4(1). doi:10.61164/rmnm.v4i1.2346.