“LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ”, REMUNOM, vol. 12, nº 2, nov. 2024, doi: 10.61164/rmnm.v12i2.2742.