“ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843/2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”, REMUNOM, vol. 11, no. 1, pp. 1–18, Jun. 2025, doi: 10.61164/rmnm.v11i1.4115.