“A REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI 13.467/17 E O FIM DA OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL”, REMUNOM, vol. 3, no. 1, Jul. 2023, Accessed: Aug. 27, 2025. [Online]. Available: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/718