“A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A ATOS PRATICADOS POR PRESOS BENEFICIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA”, REMUNOM, vol. 3, nº 1, jul. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/719