“A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, LEI Nº 8.213/91, ÀS APOSENTADORIAS NÃO DECORRENTES DE INVALIDEZ”., REMUNOM, vol. 3, no. 1, Jul. 2023, Accessed: Aug. 27, 2025. [Online]. Available: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/733