“A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988”, REMUNOM, vol. 4, no. 1, Jul. 2023, Accessed: Aug. 27, 2025. [Online]. Available: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1236