“A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise sob a luz da Constituição Federal de 1988”, REMUNOM, vol. 4, nº 1, jul. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1236