“UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTA AOS MAIORES DE 70 ANOS”, REMUNOM, vol. 5, no. 1, Jul. 2023, Accessed: Jan. 12, 2026. [Online]. Available: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1313