“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA”, REMUNOM, vol. 8, nº 1, ago. 2023, Acesso em: 11º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1377