“ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843 2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 11, nº 1, junho de 2025, p. 1-18, https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4115.