“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 12, no. 1, June 2025, pp. 1-19, https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.4111.