“RESERVA DO POSSÍVEL, COMPLIANCE, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O PAPEL EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 15, no. 1, Aug. 2025, pp. 1-15, https://doi.org/10.61164/fdd0ht13.