“A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA: A FRAGILIDADE DA LEI AO TRATAR AGRESSÕES SEM LESÕES COMO CONTRAVENÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 18, no. 1, Sept. 2025, pp. 1-19, https://doi.org/10.61164/2g26wf08.