“A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 18, no. 1, Sept. 2025, pp. 1-15, https://doi.org/10.61164/b0kvgj76.