“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA NO BRASIL: ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA, DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA”. REMUNOM, vol. 13, no. 07, Apr. 2026, pp. 1-21, https://doi.org/10.66104/582gz635.