“O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 12, nº 1, outubro de 2023, https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1827.