“PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 4, no. 1, Apr. 2024, https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2346.