“A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, vol. 10, no. 1, Oct. 2024, https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.2982.