“A LEI MARIA DA PENHA: LIMITAÇÕES E DESAFIOS NA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”. REMUNOM 12, no. 2 (November 14, 2024). Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3216.