“SEGURANÇA, LIBERDADE E DIGNIDADE: O Direito à segurança Pública Como Fundamento Do Estado Democrático De Direito”. REMUNOM 7, no. 1 (abril 15, 2025): 1–27. Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3749.