“SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 123 DO ECA NO CONTEXTO DAS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE”. REMUNOM 9, no. 1 (May 15, 2025): 1–17. Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3957.