“DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL: INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 9, no. 1 (May 15, 2025): 1–17. Accessed November 27, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3972.