“ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS NO AMBIENTE DIGITAL E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL”. REMUNOM 11, no. 1 (June 13, 2025): 1–14. Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4099.