“ENTRE O PUNITIVISMO E A REINTEGRAÇÃO: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA E OS EFEITOS RESTRITIVOS DA LEI 14.843 2024 NA SAÍDA TEMPORÁRIA”. REMUNOM 11, no. 1 (June 13, 2025): 1–18. Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4115.