“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. REMUNOM 12, no. 1 (June 30, 2025): 1–19. Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4111.