“RESERVA DO POSSÍVEL, COMPLIANCE, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O PAPEL EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 15, no. 1 (August 15, 2025): 1–15. Accessed August 26, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4364.