“A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI: CONFLITOS ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS NA PERSPECTIVA DO JULGAMENTO DO TEMA 1068”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 17, no. 1 (September 15, 2025): 1–16. Accessed September 20, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4486.