“A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA: A FRAGILIDADE DA LEI AO TRATAR AGRESSÕES SEM LESÕES COMO CONTRAVENÇÃO PENAL”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 18, no. 1 (September 22, 2025): 1–19. Accessed January 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4562.