“A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA: A FRAGILIDADE DA LEI AO TRATAR AGRESSÕES SEM LESÕES COMO CONTRAVENÇÃO PENAL”. REMUNOM 18, no. 1 (September 22, 2025): 1–19. Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4562.