“A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A ATOS PRATICADOS POR PRESOS BENEFICIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 3, no. 1 (July 25, 2023). Accessed August 27, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/719.