“A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, LEI Nº 8.213 91, ÀS APOSENTADORIAS NÃO DECORRENTES DE INVALIDEZ”. REMUNOM 3, no. 1 (July 25, 2023). Accessed April 12, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/733.