“A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Uma análise Sob a Luz Da Constituição Federal De 1988”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 4, no. 1 (julho 25, 2023). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1236.