“ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 1 (outubro 30, 2023). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1680.