“ANÁLISE SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 E O DECRETO Nº 8.858 2016”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 13, no. 1 (novembro 29, 2023). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1945.