“A OMISSÃO DO ESTADO NA LEI Nº. 13.722 2018 – ‘LEI LUCAS’”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 13, no. 1 (novembro 29, 2023). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1996.