“A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 2, no. 1 (February 29, 2024). Accessed January 11, 2026. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2133.