“PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: COMO JUSTIFICATIVA PARA A (IN)CONSTITUCIONALIDADE, DO ARTIGO 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”. REMUNOM 4, no. 1 (abril 30, 2024). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2346.