“A DISCRICIONARIEDADE NO OFERECIMENTO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 8, no. 1 (September 12, 2024). Accessed August 27, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2709.