“A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”. REMUNOM 10, no. 1 (outubro 18, 2024). Acesso em julho 11, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2982.