“A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?”. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 10, no. 1 (October 18, 2024). Accessed August 26, 2025. https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/2982.