A LEI MARIA DA PENHA: LIMITAÇÕES E DESAFIOS NA EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. REMUNOM [Internet]. 2024 Nov. 14 [cited 2025 Aug. 27];12(2). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3216