LEI MARIA DA PENHA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: AVANÇOS E DESAFIOS. REMUNOM [Internet]. 29º de novembro de 2024 [citado 11º de julho de 2025];12(3):1-24. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3288