REFLEXOS DA LEI N° 13.465/2017 FRENTE À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. REMUNOM [Internet]. 15º de maio de 2025 [citado 11º de julho de 2025];9(1):1-15. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/3971