O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMUNOM [Internet]. 30º de junho de 2025 [citado 11º de julho de 2025];12(1):1-19. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4111