O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMUNOM [Internet]. 2025 Jun. 30 [cited 2025 Aug. 27];12(1):1-19. Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4111