A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO TRIBUNAL DO JÚRI: CONFLITOS ENTRE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS NA PERSPECTIVA DO JULGAMENTO DO TEMA 1068. REMUNOM [Internet]. 2025 Sep. 15 [cited 2025 Sep. 20];17(1):1-16. Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4486