A INVISIBILIDADE DA VIOLÊNCIA: A FRAGILIDADE DA LEI AO TRATAR AGRESSÕES SEM LESÕES COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. REMUNOM [Internet]. 2025 Sep. 22 [cited 2025 Sep. 24];18(1):1-19. Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4562