CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS ELEMENTARES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO INSTRUMENTOS DE EFICÁCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. REMUNOM [Internet]. 2026 Mar. 27 [cited 2026 Mar. 31];13(04):1-15. Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/5967