DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA DOS BENS IMOVÉIS - EC 81/2014 E A PROBLEMÁTICA NA CONCEITUAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO. REMUNOM [Internet]. 2023 Jul. 25 [cited 2025 Aug. 27];1(1). Available from: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/394