A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A ATOS PRATICADOS POR PRESOS BENEFICIADOS COM A SAÍDA TEMPORÁRIA. REMUNOM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 11º de julho de 2025];3(1). Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/719